AREsp 2493432 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (com Agravo) / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) pela interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre questões de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF; além disso, o acórdão recorrido limitou-se a interpretar norma infraconstitucional sem declarar sua inconstitucionalidade, de modo que não há ofensa direta à cláusula de reserva de plenário, razão pela qual se nega seguimento e, quanto às demais alegações, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com agravo negado seguimento e não admitido.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.