RMS 72174 - DECISAO

RMS 72174 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral em relação às matérias suscitadas, uma vez que a apreciação demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais já enfrentadas por outro Tribunal (aplicação dos Temas 181 e 660 do STF), além de parcela do mérito não ter sido revista pelo STJ em razão da aplicação das súmulas 283 e 284 do STF; com isso, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nomeação Precária De Interino, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Nomeação Precária De Interino Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 aplicação dos Temas 181 e 660 do STF para impedir reabertura de matéria decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral em relação às matérias suscitadas, uma vez que a apreciação demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais já enfrentadas por outro Tribunal (aplicação dos Temas 181 e 660 do STF), além de parcela do mérito não ter sido revista pelo STJ em razão da aplicação das súmulas 283 e 284 do STF; com isso, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se