AREsp 2652494 - DECISAO

AREsp 2652494 - DECISAO

Como o STJ não examinou o mérito por entender ausente interesse recursal/admissibilidade do recurso anterior, a questão trazida no recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e não cabe agravo contra essa decisão conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Interesse Recursal Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário face à exigência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por litisconsorte contra decisão que desproveu recurso de outro litisconsorte

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito por entender ausente interesse recursal/admissibilidade do recurso anterior, a questão trazida no recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e não cabe agravo contra essa decisão conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.