AREsp 2434302 - DECISAO

AREsp 2434302 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável às matérias suscitadas (Tema 181 e demais temas vinculantes), por tratar de questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais e por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 21 LC 109/01 e 6º LC 108/01), além de reconhecer que a decisão recorrida foi fundamentada na forma exigida pelo STF (Tema 339); aplicam-se, por conseguinte, os temas 197, 660 e 895 do STF, culminando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (negação de seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF (por Analogia), Multas Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Repercussão Geral Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF (por Analogia) Multas Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Parties

PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV; art. 93, IX; e art. 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento de normas infraconstitucionais (arts. 21 LC 109/01 e art. 6º LC 108/01)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável às matérias suscitadas (Tema 181 e demais temas vinculantes), por tratar de questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais e por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 21 LC 109/01 e 6º LC 108/01), além de reconhecer que a decisão recorrida foi fundamentada na forma exigida pelo STF (Tema 339); aplicam-se, por conseguinte, os temas 197, 660 e 895 do STF, culminando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.