REsp 2122908 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi comissivamente inviabilizado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão (preclusão), não demonstrou dissídio jurisprudencial nem omissão apta a ensejar nulidade, e, por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Omissão, Preclusão, Legitimidade Processual Por Sucessão, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Omissão Preclusão Legitimidade Processual Por Sucessão Incidência De Súmulas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ sobre violação de súmula

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi comissivamente inviabilizado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão (preclusão), não demonstrou dissídio jurisprudencial nem omissão apta a ensejar nulidade, e, por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.