AREsp 1488583 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e a recorrente não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpre a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se incide a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão do STJ está em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e a recorrente não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.