AREsp 2262014 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada (Súmula n. 7/STJ); as alegadas violações constitucionais decorrem da aplicação de multa processual, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339, 181 E 197 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada (Súmula n. 7/STJ); as alegadas violações constitucionais decorrem da aplicação de multa processual, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se.