AREsp 2645364 - ACORDAO
Como o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação/juízo de retratação aplicando o entendimento firmado no Tema 475/STF sobre imunidade na exportação, a matéria trazida no recurso especial é coincidente com a repercussão geral e, portanto, prejudicada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Luiz Leandro Blaszczyk e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária Na Exportação, Substituição Tributária, Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Case Brief
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Parties
Luiz Leandro Blaszczyk e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de incidência de ICMS nas operações anteriores à operação de exportação
- 2 Aplicação do Tema 475/STF ao caso concreto e consequência de prejudicialidade do recurso especial
- 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial amparada em precedente de repercussão geral
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação/juízo de retratação aplicando o entendimento firmado no Tema 475/STF sobre imunidade na exportação, a matéria trazida no recurso especial é coincidente com a repercussão geral e, portanto, prejudicada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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