REsp 1983978 - DECISAO

REsp 1983978 - DECISAO

Como as matérias suscitadas nos agravos internos tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.010.819, Tema 858), impõe-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão de fls. 4.979-4.990 foi tornada sem efeito, e os agravos internos prejudicados.

Parties
Agravante: Espólio de Euclides Formighieri e outros; Agravante: Espólio de Euclides José Formighieri; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 4.979-4.990; prejudicaram-se os agravos internos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso extraordinário paradigmático (RE 1.010.819, Tema 858) e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Dominialidade De Bem Expropriado, Honorários Sucumbenciais Em Ação De Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Dominialidade De Bem Expropriado Honorários Sucumbenciais Em Ação De Desapropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Euclides Formighieri e outros

Agravante

Espólio de Euclides José Formighieri

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação de desapropriação não obsta a propositura de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade do bem expropriado
  2. 2 Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja pagamento da indenização aos expropriados
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para sobrestamento e juízo de conformação após julgamento paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Como as matérias suscitadas nos agravos internos tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.010.819, Tema 858), impõe-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão de fls. 4.979-4.990 foi tornada sem efeito, e os agravos internos prejudicados.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 4.979-4.990; prejudicaram-se os agravos internos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso extraordinário paradigmático (RE 1.010.819, Tema 858) e baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 4.979-4.990.
  • Prejudicados os agravos internos.