AREsp 765041 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para concluir que o recurso extraordinário não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para concluir que o recurso extraordinário não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.