AREsp 2668729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão controversa decaiu sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou supera óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 competência das Cortes de origem para exercer juízo de admissibilidade utilizando precedentes de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão controversa decaiu sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.