EAREsp 2051995 - ACORDAO

EAREsp 2051995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, atraindo a ausência de repercussão geral nos termos dos Temas ns. 660 e 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se a alegação de afronta a princípios constitucionais configura ofensa direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, atraindo a ausência de repercussão geral nos termos dos Temas ns. 660 e 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno