REsp 1958123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso extraordinário cuja apreciação dependeria da reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários cujo conhecimento depende da reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por tribunais de origem
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso extraordinário cuja apreciação dependeria da reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.