AREsp 2657672 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional afasta a ausência de repercussão geral quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.