AREsp 2660325 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e outras razões de inadmissibilidade), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta reexame de repercussão geral pelo Supremo, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão na forma do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e outras razões de inadmissibilidade), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta reexame de repercussão geral pelo Supremo, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.