AREsp 2596744 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não possui repercussão geral adequada para sua admissão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 repercussão geral do recurso extraordinário
2 não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

Defere-se gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.