AREsp 2663806 - DECISAO

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Como o julgamento do STJ não apreciou o mérito da matéria por óbice de admissibilidade e a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula Nº 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula Nº 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o julgamento do STJ não apreciou o mérito da matéria por óbice de admissibilidade e a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.