AREsp 2662250 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tribunal a quo (STJ) não apreciou o mérito do recurso anterior em razão da insuficiência de prova da prescrição intercorrente e da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tribunal a quo (STJ) não apreciou o mérito do recurso anterior em razão da insuficiência de prova da prescrição intercorrente e da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.