AREsp 2772855 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça) e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral que permita sua apreciação pelo Supremo; ademais, a análise do pretendido habeas corpus de ofício esbarraria na competência para apreciação de atos praticados por membros do STJ, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica De Decisões De Admissibilidade, Competência Judicial, Súmulas E Precedentes
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral necessária à sua admissão
  2. 2 Se a matéria do recurso exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício diante de decisão proferida por membros do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça) e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral que permita sua apreciação pelo Supremo; ademais, a análise do pretendido habeas corpus de ofício esbarraria na competência para apreciação de atos praticados por membros do STJ, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.