EAREsp 2538139 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, havia inovação recursal e falta de prequestionamento que impediam o conhecimento das alegações (Súmulas 284 STF e 211 STJ) e, ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais versus competência do STF
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, havia inovação recursal e falta de prequestionamento que impediam o conhecimento das alegações (Súmulas 284 STF e 211 STJ) e, ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.