AREsp 2603094 - DECISAO

AREsp 2603094 - DECISAO

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, daí a ausência de repercussão geral e a impossibilidade de admitir o extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, daí a ausência de repercussão geral e a impossibilidade de admitir o extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.