AREsp 2475636 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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