AREsp 2573361 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Justificativa para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possuem natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.