AREsp 2712923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão classificada pelo STF no Tema 181 como infraconstitucional e sem repercussão geral, tornando incabível o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão classificada pelo STF no Tema 181 como infraconstitucional e sem repercussão geral, tornando incabível o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário