EAREsp 1608657 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há necessidade de reanálise de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
3. 3 Se as alegações de mérito no extraordinário afastam o óbice da ausência de repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, impedindo a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno
• Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil