AREsp 2533394 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de inexigibilidade do título por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Prequestionamento Súmula N. 211/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema N. 339 Do STF +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por inexistência do fato gerador do ITBI
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de inexigibilidade do título por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.