AREsp 2747141 - DECISAO

AREsp 2747141 - DECISAO

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e, assim, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e, assim, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.