AREsp 2435483 - DECISAO

AREsp 2435483 - DECISAO

Como o STJ não se manifestou sobre o mérito do recurso de sua competência, a discussão referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Como o STJ não se manifestou sobre o mérito do recurso de sua competência, a discussão referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.