REsp 2147640 - DECISAO

REsp 2147640 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria limitava-se a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, tornando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria limitava-se a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, tornando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.