AREsp 2724164 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, sendo também demonstrado que o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, sendo também demonstrado que o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.