AREsp 2702463 - DECISAO

AREsp 2702463 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, de natureza infraconstitucional, de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior De Competência De Outro Tribunal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior De Competência De Outro Tribunal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos cuja discussão envolve admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, de natureza infraconstitucional, de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.