AREsp 2664190 - DECISAO

AREsp 2664190 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ), tema que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 impugnação de decisão do STJ que não conheceu recurso especial por incidência da Súmula 7
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ), tema que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se