EAREsp 2342029 - DECISAO

EAREsp 2342029 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque o julgamento manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, tornando inviável o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 315/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 315/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as questões, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Suficiência da motivação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque o julgamento manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, tornando inviável o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.