AREsp 2522449 - DECISAO

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Diante do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, concluiu-se que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente em face do óbice levantado pelo STJ relacionado à Súmula n. 7 (impossibilidade de reexame de provas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, concluiu-se que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente em face do óbice levantado pelo STJ relacionado à Súmula n. 7 (impossibilidade de reexame de provas).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.