AREsp 2721877 - DECISAO

AREsp 2721877 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese que o Tema 181 do STF considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Anistia
Processual Civil Administrativo Militar Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possuem repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 Se cabe conhecer recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese que o Tema 181 do STF considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.