AREsp 2538891 - DECISAO

AREsp 2538891 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.