EAREsp 2740446 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que não demonstra repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.