AREsp 2532335 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do Tema n. 339 do STF, as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 182 do STJ) e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do Tema n. 339 do STF, as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 182 do STJ) e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.