AREsp 2719741 - DECISAO
O recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não atende ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 discussão sobre preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 aplicação do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não atende ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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