AREsp 2605853 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo infra-constitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e, portanto, incide a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazos em processos penais: dias corridos vs dias úteis
  2. 2 Vinculação do STJ à verificação de tempestividade feita pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo infra-constitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e, portanto, incide a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.