AREsp 2763427 - DECISAO

AREsp 2763427 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida exige reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que a alegada repercussão geral não está demonstrada e o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida exige reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que a alegada repercussão geral não está demonstrada e o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.