AREsp 2769397 - DECISAO

AREsp 2769397 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e não tendo o STJ analisado o mérito do recurso anterior (aplicando a Súmula 182), faltou repercussão geral ao extraordinário, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e não tendo o STJ analisado o mérito do recurso anterior (aplicando a Súmula 182), faltou repercussão geral ao extraordinário, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.