AREsp 2359466 - DECISAO

AREsp 2359466 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria alegada versa sobre a admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral; além disso, no STJ houve decisão de não conhecimento fundada na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF (questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria alegada versa sobre a admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral; além disso, no STJ houve decisão de não conhecimento fundada na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em atenção ao Tema 181 do STF.