AREsp 2699249 - DECISAO

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O recurso extraordinário busca discutir matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário busca discutir matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.