AREsp 2765447 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Aplicáveis
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.