AREsp 2024265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida no recurso extraordinário versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão abarcada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, era correta a negativa de seguimento e inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a análise da repercussão geral pode ser realizada pelo STJ ao apreciar juízo de admissibilidade
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento de recurso anterior podem ensejar remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida no recurso extraordinário versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão abarcada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, era correta a negativa de seguimento e inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.