AREsp 2533693 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que confere caráter infraconstitucional às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e lhes atribui ausência de repercussão geral, concluiu-se que as razões do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso de competência do STJ, não comportam seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que confere caráter infraconstitucional às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e lhes atribui ausência de repercussão geral, concluiu-se que as razões do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso de competência do STJ, não comportam seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.