AREsp 2708224 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a análise de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ seria incabível nesta instância em razão da competência constitucional, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a análise de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ seria incabível nesta instância em razão da competência constitucional, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.