AREsp 2567248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e precedentes citados, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida sem configurar usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela Vice-Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e precedentes citados, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida sem configurar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário