AREsp 2679696 - DECISAO

AREsp 2679696 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, do NCPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: E. S. J. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

E. S. J. e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, do NCPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.